REsp 2176971 - DECISAO

REsp 2176971 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos e o julgamento do Tema 1.011/STF, proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, representando o exaurimento da instância ordinária antes de eventual encaminhamento do recurso especial a esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; baixa na Corte.
Legal Topics
Competência, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, FCVS, Seguro Habitacional, SFH, Apólice Pública (ramo 66), Juízo De Conformação, Devolução Ao Tribunal a Quo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Securitário Competência Recursos Repetitivos Repercussão Geral FCVS +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ações relativas a contrato de mútuo habitacional com cobertura do FCVS
  2. 2 Efeito de julgamentos sob a sistemática de recursos repetitivos e da repercussão geral (Tema 1.011/STF) sobre recursos especiais pendentes
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos e o julgamento do Tema 1.011/STF, proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, representando o exaurimento da instância ordinária antes de eventual encaminhamento do recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; baixa na Corte.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com baixa nesta Corte
  • Determina-se que o Tribunal de origem aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local