CC 203736 - DECISAO

CC 203736 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Sebastião-SP porque a pretensão de indenização por danos morais não se funda em discussão sobre relação de trabalho, não havendo alegação de subordinação, razão pela qual a matéria é de índole civil e afeta a competência da Justiça estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO-SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO SEBASTIÃO-SP; Autor: Carlos Aparecido da Silva; Réu: Silvana dos Santos Justino e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO SEBASTIÃO-SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Danos Morais, Indenização
Processo Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Conflito Negativo De Competência Danos Morais Indenização

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO-SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO SEBASTIÃO-SP

Suscitado

Carlos Aparecido da Silva

Autor

Silvana dos Santos Justino e outros

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o órgão competente para processar e julgar ação de indenização por danos morais entre pessoas que trabalham na mesma empresa quando não há alegação de relação de subordinação ou relação jurídica de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Sebastião-SP porque a pretensão de indenização por danos morais não se funda em discussão sobre relação de trabalho, não havendo alegação de subordinação, razão pela qual a matéria é de índole civil e afeta a competência da Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO SEBASTIÃO-SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.