CC 204395 - DECISAO

CC 204395 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência, porque a jurisprudência do STJ e o disposto no art. 45, § 3º, do CPC/15 conferem ao Juízo Federal a competência para decidir sobre o interesse jurídico da União no processo; havendo exclusão do ente federal pelo Juízo Federal, a questão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, razão pela qual o conflito não deve ser admitido.

Parties
Autor: REGINALDO GONZAGA AIRES; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ente Federal (incluída E Posteriormente Excluída): UNIÃO; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PELOTAS - RS; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE PELOTAS - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Súmulas Do STJ

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Parties

REGINALDO GONZAGA AIRES

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Ente Federal (incluída E Posteriormente Excluída)

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PELOTAS - RS

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE PELOTAS - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a presença da União no polo passivo
  2. 2 possibilidade de suscitar conflito de competência após exclusão da União pelo juízo federal
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência, porque a jurisprudência do STJ e o disposto no art. 45, § 3º, do CPC/15 conferem ao Juízo Federal a competência para decidir sobre o interesse jurídico da União no processo; havendo exclusão do ente federal pelo Juízo Federal, a questão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, razão pela qual o conflito não deve ser admitido.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.