REsp 2082770 - DECISAO

REsp 2082770 - DECISAO

O recurso foi provido para excluir a CTEEP da lide em razão da incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda, nos termos do entendimento firmado pelo STF (Tema 1.166) e seguido pelo STJ (EAREsp nº 1.975.132/DF), ficando prejudicadas as demais questões; por consequência, a legitimidade da patrocinadora deverá ser aferida perante o juízo competente (Justiça do Trabalho).

Parties
Recorrente: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA; Recorrido: autor; Ré: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
recurso provido para excluir a CTEEP da lide por incompetência da Justiça Comum
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora, Recomposição Da Reserva Matemática, Reflexos De Verbas Trabalhistas Nas Contribuições Previdenciárias, Modulação De Efeitos
Previdência Complementar Direito Processual Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora Recomposição Da Reserva Matemática Reflexos De Verbas Trabalhistas Nas Contribuições Previdenciárias +1 more

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Recorrente

autor

Recorrido

FUNDAÇÃO CESP

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Comum para processar ação que pretende condenar patrocinador ao aumento de benefício com base em verbas trabalhistas (tema 1.166/STF)
  2. 2 legitimidade passiva da patrocinadora para responder pela recomposição da reserva matemática em caso de ato ilícito do empregador
  3. 3 aplicação de precedentes do STF e do STJ quanto à competência absoluta da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

O recurso foi provido para excluir a CTEEP da lide em razão da incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda, nos termos do entendimento firmado pelo STF (Tema 1.166) e seguido pelo STJ (EAREsp nº 1.975.132/DF), ficando prejudicadas as demais questões; por consequência, a legitimidade da patrocinadora deverá ser aferida perante o juízo competente (Justiça do Trabalho).

Court Disposition

recurso provido para excluir a CTEEP da lide por incompetência da Justiça Comum

Orders

  • Excluir a CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA da presente lide por incompetência da Justiça Comum; prejudicadas as demais questões
  • Condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios devidos aos patronos da recorrente, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso