CC 205389 - DECISAO

CC 205389 - DECISAO

Aplicando as teses firmadas no IAC 14 e as Súmulas 150 e 254 do STJ, bem como o critério da competência ratione personae do art. 109, I, da CF/88, concluiu-se que, em ações visando fornecimento de tratamento registrado na ANVISA mas não padronizado pelo SUS, deve prevalecer a competência do juízo em que a ação foi proposta; além disso, havendo decisão do Juízo Federal que exclui o ente federal, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal exclusão, razão pela qual foi declarada competente a 2ª Vara Cível de Santiago - RS.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Itacurubi - RS; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Santiago - RS declarado competente
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos Não Padronizados Pelo SUS, Súmulas 150 E 254/stj, Incidente De Assunção De Competência (iac 14)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos Não Padronizados Pelo SUS Súmulas 150 E 254/stj Incidente De Assunção De Competência (iac 14)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Itacurubi - RS

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para o processamento e julgamento de ações que visam o fornecimento de tratamento registrado na ANVISA, mas não incluído nas políticas públicas do SUS
  2. 2 incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à atuação da Justiça Federal e ao reexame estadual após exclusão do ente federal
  3. 3 aplicação das teses firmadas no IAC 14 quanto à manutenção da competência do juízo de acordo com os entes eleitos no polo passivo

Ratio Decidendi

Aplicando as teses firmadas no IAC 14 e as Súmulas 150 e 254 do STJ, bem como o critério da competência ratione personae do art. 109, I, da CF/88, concluiu-se que, em ações visando fornecimento de tratamento registrado na ANVISA mas não padronizado pelo SUS, deve prevalecer a competência do juízo em que a ação foi proposta; além disso, havendo decisão do Juízo Federal que exclui o ente federal, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal exclusão, razão pela qual foi declarada competente a 2ª Vara Cível de Santiago - RS.

Court Disposition

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Santiago - RS declarado competente

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Santiago - RS
  • Permaneçam válidas eventuais medidas de urgência adotadas no processo principal, até que haja manifestação do Juiz competente