CC 182057 - DECISAO

CC 182057 - DECISAO

Diante do deferimento do processamento da recuperação judicial e do entendimento consolidado nesta Corte de que o juízo da recuperação é o competente para deliberar sobre atos executórios que incidam sobre o patrimônio da empresa e para qualificar a natureza dos créditos, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido no processo trabalhista nº 0001436-97.2017.5.17.0131 e sobre os atos constritivos determinados naquele feito.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim S.A. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Penhora E Atos Constritivos, Crédito Concursal, Depósitos Recursais
Recuperação Judicial Processual Civil Processo Do Trabalho Direito Empresarial Competência Suspensão De Execuções Penhora E Atos Constritivos Crédito Concursal +1 more

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Parties

Viação Itapemirim S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para deliberar sobre atos de constrição e execuções que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode prosseguir com atos executórios (penhora via Sisbajud) sobre valores ou bens relativos a créditos sujeitos à recuperação judicial
  3. 3 Se o juízo da recuperação judicial é competente para qualificar a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal)

Ratio Decidendi

Diante do deferimento do processamento da recuperação judicial e do entendimento consolidado nesta Corte de que o juízo da recuperação é o competente para deliberar sobre atos executórios que incidam sobre o patrimônio da empresa e para qualificar a natureza dos créditos, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido no processo trabalhista nº 0001436-97.2017.5.17.0131 e sobre os atos constritivos determinados naquele feito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Orders

  • Liminar deferida
  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido no Processo n. 0001436-97.2017.5.17.0131 e a respeito de atos constritivos determinados naquele feito