REsp 2126815 - DECISAO

REsp 2126815 - DECISAO

Indefere-se o pedido de redistribuição porque a controvérsia incide sobre a adequação de serviço público concedido e a responsabilidade civil dela decorrente, matéria regida predominantemente por normas publicistas (Constituição, Lei de Concessões, Lei Geral de Telecomunicações, regulação e precedentes da Corte Especial), motivo pelo qual a competência para a quaestio iuris é da Primeira Seção do STJ.

Parties
Requerente: CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Petição De Redistribuição / Decisão Em Gabinete
Outcome
Indefiro o pedido de redistribuição.
Legal Topics
Competência, Redistribuição, Serviço Público, Concessão, Responsabilidade Civil, Lei Geral De Telecomunicações, Regulação Administrativa
Direito Público Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Telecomunicações Direito Do Consumidor Competência Redistribuição +5 more

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Parties

CLARO

Requerente

Procedural Posture

Petição De Redistribuição / Decisão Em Gabinete

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia entre usuário e concessionária de serviço de telecomunicações possui natureza de Direito Público ou Direito Privado
  2. 2 Qual Seção/Turma do STJ é competente para julgar a causa (Primeira Seção vs Segunda Seção)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei de Concessões e da Lei Geral de Telecomunicações ao caso concreto

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de redistribuição porque a controvérsia incide sobre a adequação de serviço público concedido e a responsabilidade civil dela decorrente, matéria regida predominantemente por normas publicistas (Constituição, Lei de Concessões, Lei Geral de Telecomunicações, regulação e precedentes da Corte Especial), motivo pelo qual a competência para a quaestio iuris é da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido de redistribuição.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.