CC 205170 - DECISAO

CC 205170 - DECISAO

Analisando a petição inicial, o pedido principal visa à concessão/transformação de auxílio-doença em auxílio-acidente e a causa de pedir não demonstra relação com a atividade laboral; por isso, tanto o pedido quanto a causa de pedir têm natureza previdenciária, de modo que compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Parties
Autora: Priscila Thomaz Bellim; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho
Previdenciário Processo Civil Competência Auxílio Doença Auxílio Acidente Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

Priscila Thomaz Bellim

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido de restabelecimento/transformação de auxílio-doença em auxílio-acidente
  2. 2 Determinação da competência em razão do pedido e da causa de pedir
  3. 3 Verificação da natureza laboral do acidente

Ratio Decidendi

Analisando a petição inicial, o pedido principal visa à concessão/transformação de auxílio-doença em auxílio-acidente e a causa de pedir não demonstra relação com a atividade laboral; por isso, tanto o pedido quanto a causa de pedir têm natureza previdenciária, de modo que compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Afastada a incompetência, o Juízo Federal da 7ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP prossiga no julgamento da demanda, decidindo-a como entender de direito.
  • Publique-se.