CC 202426 - DECISAO

CC 202426 - DECISAO

Em face do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282/AM (Tema 994), que atribui à Justiça Comum a competência para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, e pela consequente interpretação da Súmula 222 do STJ nesse sentido, a ação de cobrança ajuizada pelo Sindicato dos Enfermeiros contra o Município de Itacajá, que trata de contribuições descontadas de servidores municipais estatutários, deve ser julgada pela Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 1ª Escrivania Cível de Itacajá - TO).

Parties
Autor: Sindicato dos Enfermeiros no Estado do Tocantins; Réu: Município de Itacajá; Manifestante: Ministério Público Federal; Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Guaraí - TO; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Escrivania Cível de Itacajá - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Decisão De Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Escrivania Cível de Itacajá - TO, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Contribuição Sindical, Servidor Público Estatutário, Tema 994/stf, Súmula 222/stj, EC 45/2004
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Sindical Competência Contribuição Sindical Servidor Público Estatutário Tema 994/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Enfermeiros no Estado do Tocantins

Autor

Município de Itacajá

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Vara do Trabalho de Guaraí - TO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Escrivania Cível de Itacajá - TO

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Decisão De Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário
  2. 2 Aplicação do Tema 994 do STF
  3. 3 Interpretação da Súmula 222 do STJ após o Tema 994

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282/AM (Tema 994), que atribui à Justiça Comum a competência para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, e pela consequente interpretação da Súmula 222 do STJ nesse sentido, a ação de cobrança ajuizada pelo Sindicato dos Enfermeiros contra o Município de Itacajá, que trata de contribuições descontadas de servidores municipais estatutários, deve ser julgada pela Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 1ª Escrivania Cível de Itacajá - TO).

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Escrivania Cível de Itacajá - TO, o suscitado.

Orders

  • Dou provimento ao Agravo Interno para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Escrivania Cível de Itacajá - TO, o suscitado.
  • Publique-se.