AREsp 797235 - DECISAO

AREsp 797235 - DECISAO

Em face dos precedentes do STJ (conflitos de competência) e da tese firmada pelo STF no RE 827.996/DF (Tema 1.011), e considerando a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, o recurso especial não deve ser conhecido nesta Corte neste momento: determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou mantenha seu acórdão nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, antes do reexame pela Corte Superior.

Parties
Agravante/recorrente: Maria do Socorro Rodrigues de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
determina a devolução dos autos à origem e baixa na Corte para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Responsabilidade Obrigacional Securitária, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Conflito De Competência, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Administrativo Competência Sistema Financeiro Da Habitação SFH FCVS Apólice Pública (ramo 66) Responsabilidade Obrigacional Securitária Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

Maria do Socorro Rodrigues de Carvalho

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que justifique o deslocamento do feito para a Justiça Federal quando a apólice é pública e há comprometimento do FCVS
  2. 2 Qual é a competência para processamento e julgamento de ações sobre contratos de mútuo habitacional vinculados ao FCVS
  3. 3 Aplicação das teses firmadas em repercussão geral/recursos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do CPC/2015 e RISTJ

Ratio Decidendi

Em face dos precedentes do STJ (conflitos de competência) e da tese firmada pelo STF no RE 827.996/DF (Tema 1.011), e considerando a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, o recurso especial não deve ser conhecido nesta Corte neste momento: determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou mantenha seu acórdão nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, antes do reexame pela Corte Superior.

Court Disposition

determina a devolução dos autos à origem e baixa na Corte para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em razão do decidido...
  • Publique-se.