REsp 2083679 - DECISAO

REsp 2083679 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal examinou provas e concluiu que o contrato não possui cobertura pelo FCVS, inexistindo interesse da Caixa Econômica Federal; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a arguição de violação constitucional não é cabível em recurso especial.

Parties
Recorrente: Traditio Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação, Seguro Habitacional, FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011), Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Constitucional Competência Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional FCVS +3 more

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Parties

Traditio Companhia de Seguros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual quando contrato não está vinculado ao FCVS
  2. 2 requisito de demonstração do interesse da Caixa Econômica Federal para intervenção na lide
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal examinou provas e concluiu que o contrato não possui cobertura pelo FCVS, inexistindo interesse da Caixa Econômica Federal; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a arguição de violação constitucional não é cabível em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial da Traditio Companhia de Seguros
  • Publique-se