CC 194010 - DECISAO

CC 194010 - DECISAO

Como a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da MP 513/2010 (26/11/2010), a CEF manifestou interesse em ingressar no feito e trata-se de apólice pública (ramo 66), aplica-se o precedente vinculante do STF (RE 827.996/Tema 1.011), de modo que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal (Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista/PE; Suscitado: Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco; Ré: Sul América - Companhia Nacional de Seguros Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco.
Legal Topics
Competência, Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Apólice Pública (ramo 66), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Repercussão Geral Tema 1.011 Do STF, Intertemporalidade
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Apólice Pública (ramo 66) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista/PE

Suscitante

Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco

Suscitado

Sul América - Companhia Nacional de Seguros Gerais

Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência jurisdicional quando a CEF manifesta interesse na defesa do FCVS
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) e suas alterações aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26/11/2010)
  3. 3 Regra intertemporal quanto aos processos com ou sem sentença de mérito na data de 26/11/2010

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da MP 513/2010 (26/11/2010), a CEF manifestou interesse em ingressar no feito e trata-se de apólice pública (ramo 66), aplica-se o precedente vinculante do STF (RE 827.996/Tema 1.011), de modo que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal (Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.