CC 203663 - DECISAO

CC 203663 - DECISAO

Porquanto o fato gerador do direito é um ato civil (descontos indevidos realizados pelo ente sindical) e não há discussão acerca de matéria laboral ou sindical, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum, notadamente do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Manacapuru - AM.

Parties
Autora: EUZA LIMA DE VASCONCELOS; Ré: CONTAG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS E AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Manacapuru - AM.
Legal Topics
Competência, Representação Sindical, Descontos Previdenciários, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Indenização
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Representação Sindical Descontos Previdenciários Ação Declaratória De Inexistência De Débito Indenização

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Parties

EUZA LIMA DE VASCONCELOS

Autora

CONTAG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS E AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar ação que pleiteia a cessação de descontos indevidos realizados por entidade sindical sobre benefício previdenciário
  2. 2 se a causa tem relação com representação sindical que justificaria competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Porquanto o fato gerador do direito é um ato civil (descontos indevidos realizados pelo ente sindical) e não há discussão acerca de matéria laboral ou sindical, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum, notadamente do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Manacapuru - AM.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Manacapuru - AM.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.