CC 205671 - DECISAO

CC 205671 - DECISAO

Por entender pacificada a matéria no STJ e aplicáveis a Súmula 568/STJ e o art. 955, parágrafo único, do NCPC, reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE (juízo universal da falência, processo nº 0000546-12.2021.8.17.2640) para praticar quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista nº 0000163-33.2020.5.22.0004, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes aos suscitantes bloqueados ou arrecadados nos autos trabalhistas.

Parties
Suscitantes: ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO E OUTROS; Reclamante: ANA KAROLINE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE, onde se processa a falência sob o n.º 0000546-12.2021.8.17.2640, para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000163-33.2020.5.22.0004, bem como para exercer...
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Atos Constritivos, Conflito De Competência, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Competência Juízo Universal Atos Constritivos Conflito De Competência Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO E OUTROS

Suscitantes

ANA KAROLINE DOS SANTOS SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos constritivos/executórios que atinjam patrimônio submetido a processo de falência
  2. 2 Conflito entre Juízo universal da falência e Juízo da Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do NCPC

Ratio Decidendi

Por entender pacificada a matéria no STJ e aplicáveis a Súmula 568/STJ e o art. 955, parágrafo único, do NCPC, reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE (juízo universal da falência, processo nº 0000546-12.2021.8.17.2640) para praticar quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista nº 0000163-33.2020.5.22.0004, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes aos suscitantes bloqueados ou arrecadados nos autos trabalhistas.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE, onde se processa a falência sob o n.º 0000546-12.2021.8.17.2640, para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000163-33.2020.5.22.0004, bem como para exercer...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.