REsp 2128592 - DECISAO

REsp 2128592 - DECISAO

O recurso foi provido porque o cumprimento de sentença individual foi ajuizado no foro do juízo sentenciante e coincidia com o domicílio da matriz do executado, hipótese autorizada pela jurisprudência (REsp 1.243.887/PR) e pelo art. 516, II, do CPC/2015; assim, o declínio de competência promovido pela 12ª Vara Cível de Brasília foi indevido e o procedimento deve prosseguir naquele juízo.

Parties
Recorrentes: ADAUTE LINO THOME DA ROSA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Competência, Foro, Liquidação De Sentença Coletiva, Cumprimento/execução Individual De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Coisa Julgada, Declínio De Competência
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Foro Liquidação De Sentença Coletiva Cumprimento/execução Individual De Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural Coisa Julgada +1 more

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Parties

ADAUTE LINO THOME DA ROSA e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para o processamento do cumprimento de sentença individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cédulas de crédito rural
  3. 3 válida escolha do foro pelo exequente versus escolha aleatória do foro

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o cumprimento de sentença individual foi ajuizado no foro do juízo sentenciante e coincidia com o domicílio da matriz do executado, hipótese autorizada pela jurisprudência (REsp 1.243.887/PR) e pelo art. 516, II, do CPC/2015; assim, o declínio de competência promovido pela 12ª Vara Cível de Brasília foi indevido e o procedimento deve prosseguir naquele juízo.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento do procedimento perante o Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília.
  • Intimem-se.