REsp 2143880 - DECISAO

REsp 2143880 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem não era omisso, examinou os pontos essenciais; o CDC foi inaplicável ao caso concreto e não houve prejuízo que justificasse nulidade da cláusula de eleição de foro; ficou demonstrado que a internação foi contratada de forma particular entre paciente e hospital, sem prova de negativa indevida de cobertura pela operadora, de modo que não se comprovou responsabilidade regressiva da operadora nem o cabimento da denunciação da lide; sendo assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 10%.

Parties
Recorrente: M K A P DO N E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Dever De Informação, Denunciação Da Lide, Planos De Saúde, Súmula 7 (reexame De Matéria Fático Probatória)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Competência Cláusula De Eleição De Foro Dever De Informação +3 more

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Parties

M K A P DO N E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão/indevida fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e eleição de foro
  3. 3 dever de informação ao consumidor (art. 6º, VIII e art. 39 do CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem não era omisso, examinou os pontos essenciais; o CDC foi inaplicável ao caso concreto e não houve prejuízo que justificasse nulidade da cláusula de eleição de foro; ficou demonstrado que a internação foi contratada de forma particular entre paciente e hospital, sem prova de negativa indevida de cobertura pela operadora, de modo que não se comprovou responsabilidade regressiva da operadora nem o cabimento da denunciação da lide; sendo assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 10%.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.