CC 205619 - DECISAO

CC 205619 - DECISAO

Por se tratar de pedido de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, a competência ratione materiae é da Justiça Estadual; esse entendimento é confirmado por súmulas do STJ e STF, pela interpretação dos arts. constitucionais e pelas disposições da Lei 12.153/2009 que limitam a competência dos Juizados da Fazenda Pública, de modo que se declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba - PR.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 8ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Juízo Estadual: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba - PR; Parte: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba - PR.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, INSS
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Juizados Especiais Da Fazenda Pública INSS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 8ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Juízo Federal

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba - PR

Juízo Estadual

Instituto Nacional do Seguro Social

Parte

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Incidência da Lei 12.153/2009 e possibilidade de o INSS figurar como parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  3. 3 Interpretação das súmulas e dispositivos constitucionais e infraconstitucionais relativos à competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, a competência ratione materiae é da Justiça Estadual; esse entendimento é confirmado por súmulas do STJ e STF, pela interpretação dos arts. constitucionais e pelas disposições da Lei 12.153/2009 que limitam a competência dos Juizados da Fazenda Pública, de modo que se declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba - PR.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.