CC 204769 - DECISAO

CC 204769 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça do Trabalho (r. Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR) porque, pela análise do pedido e da causa de pedir, as pretensões visam reconhecer verba de natureza trabalhista (CTVA) e seus reflexos nas contribuições para a entidade de previdência privada vinculada ao empregador, enquadrando-se na tese do Tema 1.166/STF e na jurisprudência do STJ sobre matérias que exigem prévio julgamento da controvérsia trabalhista.

Parties
Autor: MARLENE MENEZES THOME; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Suscitante: JUÍZO DA 2.ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA-PR; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DA 2.ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA-PR
Legal Topics
Competência, Revisão De Benefício De Previdência Complementar, CTVA, Tema 1.166/stf, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Revisão De Benefício De Previdência Complementar CTVA Tema 1.166/stf Súmula 568/stj

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Parties

MARLENE MENEZES THOME

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Ré

JUÍZO DA 2.ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA-PR

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para conhecer de ação que busca reconhecimento da natureza salarial da verba denominada CTVA e o recálculo de benefício de previdência privada complementar
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 1.166/STF às hipóteses de complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada vinculada a contrato de emprego
  3. 3 resolução do conflito negativo de competência entre juízo trabalhista e Tribunal Regional Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça do Trabalho (r. Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR) porque, pela análise do pedido e da causa de pedir, as pretensões visam reconhecer verba de natureza trabalhista (CTVA) e seus reflexos nas contribuições para a entidade de previdência privada vinculada ao empregador, enquadrando-se na tese do Tema 1.166/STF e na jurisprudência do STJ sobre matérias que exigem prévio julgamento da controvérsia trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DA 2.ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA-PR

Orders

  • Declara-se a competência do r. Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR.
  • Publique-se.