CC 204941 - DECISAO

CC 204941 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Fortaleza - SJ/CE para processar e julgar a ação, por se tratar de pedido de concessão de benefício previdenciário (pensão por morte) com o INSS no polo passivo, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, ainda que seja necessária apreciação de união estável como questão prejudicial.

Parties
Autora: MARIA DE FATIMA MELO PIRES; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE para processamento e julgamento da causa.
Legal Topics
Competência, Pensão Por Morte, União Estável, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito De Família Competência Pensão Por Morte União Estável Conflito Negativo De Competência

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Parties

MARIA DE FATIMA MELO PIRES

Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que objetiva a concessão de pensão por morte com o INSS no polo passivo
  2. 2 Efeito do reconhecimento de união estável como questão prejudicial na determinação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Fortaleza - SJ/CE para processar e julgar a ação, por se tratar de pedido de concessão de benefício previdenciário (pensão por morte) com o INSS no polo passivo, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, ainda que seja necessária apreciação de união estável como questão prejudicial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE para processamento e julgamento da causa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.