CC 205439 - DECISAO

CC 205439 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR, juízo da condenação, para processar e julgar a execução penal de Patrick Queiroz Scarcella, inclusive todos os incidentes, independentemente da mudança de domicílio do apenado, podendo expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Limeira - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR; Executado: PATRICK QUEIROZ SCARCELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Patrick Queiroz Scarcella.
Legal Topics
Competência, Declinação De Competência, Carta Precatória, Pena Restritiva De Direitos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Declinação De Competência Carta Precatória Pena Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Limeira - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR

Suscitado

PATRICK QUEIROZ SCARCELLA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e julgar a execução penal de pena restritiva de direitos
  3. 3 Possibilidade de deprecação da fiscalização ao juízo do domicílio do apenado

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR, juízo da condenação, para processar e julgar a execução penal de Patrick Queiroz Scarcella, inclusive todos os incidentes, independentemente da mudança de domicílio do apenado, podendo expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Patrick Queiroz Scarcella.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Patrick Queiroz Scarcella, inclusive todos os incidentes.
  • Assegurar ao juízo competente a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado, deprecando a fiscalização e o acompanhamento da execução.