CC 202105 - DECISAO

CC 202105 - DECISAO

Por se tratar de pedido de indenização por danos decorrentes de matrícula indevida em curso ofertado pela instituição privada, sem qualquer pedido relativo à expedição de diploma ou à mora na sua emissão, a controvérsia tem natureza privada contratual e, portanto, é competente a Justiça Estadual, não incidindo o precedente do Tema 1.154/STF.

Parties
Suscitante: IESDE BRASIL S/A; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Legal Topics
Competência, Indenização Por Danos Decorrentes De Matrícula Indevida, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Tema 1.154/stf
Processual Civil Direito Civil (responsabilidade Civil) Direito Educacional Competência Indenização Por Danos Decorrentes De Matrícula Indevida Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Tema 1.154/stf

Case Brief

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Parties

IESDE BRASIL S/A

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que postula indenização por danos materiais suportados por alunos matriculados indevidamente em curso de instituição privada de ensino, sem pedido relativo à expedição de diploma ou indenização por mora na emissão de diploma?

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de indenização por danos decorrentes de matrícula indevida em curso ofertado pela instituição privada, sem qualquer pedido relativo à expedição de diploma ou à mora na sua emissão, a controvérsia tem natureza privada contratual e, portanto, é competente a Justiça Estadual, não incidindo o precedente do Tema 1.154/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, os Juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Publique-se.