Rcl 47616 - DECISAO

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A reclamação foi ajuizada em 11/06/2024, quando já estava em vigor a Resolução STJ n. 3/2016, a qual atribui competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça para processar e julgar o pedido; assim, não subsiste a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da presente reclamação, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem.

Parties
Reclamante: SILVANIA DE ASSIS RODRIGUES; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida por incompetência do STJ; remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Remessa Ao Tribunal De Origem, Incompetência Do STJ Para Reclamações Contra Turmas Recursais
Processual Civil Juizados Especiais Competência Resolução STJ N. 3/2016 Remessa Ao Tribunal De Origem Incompetência Do STJ Para Reclamações Contra Turmas Recursais

Case Brief

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Parties

SILVANIA DE ASSIS RODRIGUES

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamações contra acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ n. 3/2016 e seus efeitos sobre a competência do STJ
  3. 3 Revogação da Resolução n. 12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22-STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi ajuizada em 11/06/2024, quando já estava em vigor a Resolução STJ n. 3/2016, a qual atribui competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça para processar e julgar o pedido; assim, não subsiste a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da presente reclamação, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Reclamação não conhecida por incompetência do STJ; remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito