CC 205017 - DECISAO

CC 205017 - DECISAO

Nos casos em que o consumidor figura no polo ativo a competência é relativa e, tendo o autor optado por um dos foros legalmente previstos (aqui, a 9ª Vara Cível de Brasília), a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício, aplicando-se a Súmula 33/STJ, de modo que deve ser declarada competente a 9ª Vara Cível de Brasília.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE INDAIAL - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Autor: Autor; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito de competência conhecido. Declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.
Legal Topics
Competência, Produção Antecipada De Provas, Foro Do Domicílio Do Réu, Declinação De Ofício, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Produção Antecipada De Provas Foro Do Domicílio Do Réu Declinação De Ofício Conflito Negativo De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE INDAIAL - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

Autor

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Foro competente para produção antecipada de provas em relação de consumo
  2. 2 Possibilidade de declinação de ofício da incompetência relativa
  3. 3 Escolha do foro pelo consumidor e efeitos da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Nos casos em que o consumidor figura no polo ativo a competência é relativa e, tendo o autor optado por um dos foros legalmente previstos (aqui, a 9ª Vara Cível de Brasília), a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício, aplicando-se a Súmula 33/STJ, de modo que deve ser declarada competente a 9ª Vara Cível de Brasília.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido. Declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.

Orders

  • Declare-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.