CC 205630 - DECISAO

CC 205630 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não houve materialização de oposição concreta do juízo da execução à deliberação do juízo da recuperação sobre o ato constritivo; a inação do juízo da execução não configura conflito perante o STJ; cabia à recuperanda suscitar a questão perante o juízo da recuperação, que deve exercer o controle sobre a essencialidade do bem, valendo-se da cooperação prevista no art. 69 do CPC e das normas da Lei nº 14.112/2020.

Parties
Suscitante: FERSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE MAIRINQUE - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Competência, Cooperação Entre Juízos, Essencialidade De Bens, Suspensão De Atos De Alienação, Tutela De Urgência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Processual Do Trabalho Competência Cooperação Entre Juízos Essencialidade De Bens Suspensão De Atos De Alienação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE MAIRINQUE - SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito positivo de competência entre juízos da recuperação judicial e juízos de execução (fiscal/trabalho)
  2. 2 Obrigatoriedade de submissão ao juízo da recuperação de atos de alienação/constrição sobre bens essenciais
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.112/2020 e do § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não houve materialização de oposição concreta do juízo da execução à deliberação do juízo da recuperação sobre o ato constritivo; a inação do juízo da execução não configura conflito perante o STJ; cabia à recuperanda suscitar a questão perante o juízo da recuperação, que deve exercer o controle sobre a essencialidade do bem, valendo-se da cooperação prevista no art. 69 do CPC e das normas da Lei nº 14.112/2020.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.