CC 201901 - DECISAO

CC 201901 - DECISAO

Por força do art. 6º da Lei nº 11.101/05 e do princípio da universalidade do juízo da recuperação, as decisões sobre constrição do patrimônio e a destinação de depósitos recursais devem ser submetidas ao juízo da recuperação; portanto, é competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG para decidir sobre o depósito recursal citado nos autos.

Parties
Suscitante: SERTA SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA (SERTA); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BETIM/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG.
Legal Topics
Competência, Depósito Recursal, Juízo Universal, Suspensão De Ações E Execuções
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Depósito Recursal Juízo Universal Suspensão De Ações E Execuções

Case Brief

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Parties

SERTA SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA (SERTA)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BETIM/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre o destino de depósito recursal em face de decretação de recuperação judicial
  2. 2 Efeito suspensivo da recuperação judicial sobre ações e execuções ajuizadas contra o devedor

Ratio Decidendi

Por força do art. 6º da Lei nº 11.101/05 e do princípio da universalidade do juízo da recuperação, as decisões sobre constrição do patrimônio e a destinação de depósitos recursais devem ser submetidas ao juízo da recuperação; portanto, é competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG para decidir sobre o depósito recursal citado nos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG.