CC 205122 - DECISAO

CC 205122 - DECISAO

Como a demanda foi ajuizada unicamente contra ente estadual/municipal e trata de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS, prevalecem as teses fixadas pelo STJ (IAC 14) e os parâmetros do STF (RE 1.366.243/SC), de modo que o processo deve permanecer e ser processado pelo Juízo Estadual, vedada a declinação de competência ou a inclusão da União até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF.

Parties
Juízo: Justiça Federal; Juízo: Justiça Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, SUS, ANVISA, Incidente De Assunção De Competência, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos SUS ANVISA +2 more

Case Brief

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Parties

Justiça Federal

Juízo

Justiça Estadual

Juízo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar demanda que pleiteia medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado/padronizado pelo SUS
  2. 2 Se a União deve integrar a lide quando o medicamento ainda não for aprovado pela ANVISA
  3. 3 Se o Juízo estadual pode declinar competência ou incluir a União no polo passivo antes do julgamento do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Como a demanda foi ajuizada unicamente contra ente estadual/municipal e trata de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS, prevalecem as teses fixadas pelo STJ (IAC 14) e os parâmetros do STF (RE 1.366.243/SC), de modo que o processo deve permanecer e ser processado pelo Juízo Estadual, vedada a declinação de competência ou a inclusão da União até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual

Orders

  • Os autos devem permanecer no Juízo Estadual, com o regular processamento do feito, até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF.
  • Comunique-se aos juízos envolvidos.