CC 205647 - DECISAO

CC 205647 - DECISAO

Verificou-se que o caso envolve medicamento ou tratamento padronizado cujo financiamento incumbe ao Ministério da Saúde (União). Em razão da determinação do STF no Tema 1234 de que a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS mesmo que isso implique deslocamento de competência, e considerando que compete ao Juízo Federal decidir sobre o interesse da União (Súmula 150/STJ), reconheceu-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS, com a necessária participação da União no feito.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS; Juízo Estadual: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Nova Prata - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Políticas Públicas De Saúde, RENAME, Tema 1234/stf, Súmula 150/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos Políticas Públicas De Saúde RENAME +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS

Juízo Federal

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Nova Prata - RS

Juízo Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos ou tratamentos padronizados constantes de políticas públicas de saúde (RENAME) e registrados na ANVISA
  2. 2 Efeito das teses fixadas pelo STJ (IAC 14) e pelo STF (Tema 1234) sobre a composição do polo passivo e eventual deslocamento de competência
  3. 3 Incidência da competência ratione personae (art.109, I, CF/88 e Súmula 150/STJ) versus obrigação de observar a repartição de responsabilidades estruturada no SUS (Tema 1234/STF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o caso envolve medicamento ou tratamento padronizado cujo financiamento incumbe ao Ministério da Saúde (União). Em razão da determinação do STF no Tema 1234 de que a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS mesmo que isso implique deslocamento de competência, e considerando que compete ao Juízo Federal decidir sobre o interesse da União (Súmula 150/STJ), reconheceu-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS, com a necessária participação da União no feito.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se