RMS 73703 - DECISAO

RMS 73703 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não merece conhecimento porque é manifestamente incabível diante da jurisprudência e súmulas do STJ e STF: decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais não se enquadram no art. 105, II, "b" da CF para recurso ordinário ao STJ; o mandado de segurança não substitui recurso ordinário contra ato judicial impugnável por via própria; e o recurso foi interposto contra decisão monocrática, implicando supressão de instância, pelo que o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Impetrante: SIGUETOCHI ITO; Impetrante: EMIKA OGAWA ITO; Decisor: relator do processo na 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Competência, Súmula 203 STJ, Súmula 376 STJ, Súmula 267 STF, Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Efeito Suspensivo
Processo Civil Mandado De Segurança Juizados Especiais Competência Súmula 203 STJ Súmula 376 STJ Súmula 267 STF Recurso Ordinário +2 more

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Parties

SIGUETOCHI ITO

Impetrante

EMIKA OGAWA ITO

Impetrante

relator do processo na 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ

Decisor

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de mandado de segurança contra decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 possibilidade de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não merece conhecimento porque é manifestamente incabível diante da jurisprudência e súmulas do STJ e STF: decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais não se enquadram no art. 105, II, "b" da CF para recurso ordinário ao STJ; o mandado de segurança não substitui recurso ordinário contra ato judicial impugnável por via própria; e o recurso foi interposto contra decisão monocrática, implicando supressão de instância, pelo que o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.