REsp 2114068 - DECISAO

REsp 2114068 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua reforma exigiria a interpretação de lei local e o reexame de matéria fático-probatória (interpretação de cláusula contratual e avaliação de provas) vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas 280 do STF e 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não combateu adequadamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF), e a alegação de violação de norma administrativa (Portaria n.2.914/2011) não se enquadra no conceito de lei federal para fins de art. 105, III, "a", da CF (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A.; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva, Interesse De Agir, Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Interpretação De Lei Local, Súmulas E Admissibilidade Recursal, Contrato De Programa
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Ilegitimidade Passiva Interesse De Agir +5 more

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Parties

ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de incompetência por ser sociedade de economia mista e competência da vara da fazenda pública
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva da concessionária (AGESPISA)
  3. 3 alegação de ausência de interesse de agir do autor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua reforma exigiria a interpretação de lei local e o reexame de matéria fático-probatória (interpretação de cláusula contratual e avaliação de provas) vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas 280 do STF e 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não combateu adequadamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF), e a alegação de violação de norma administrativa (Portaria n.2.914/2011) não se enquadra no conceito de lei federal para fins de art. 105, III, "a", da CF (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se