HC 921906 - DECISAO

HC 921906 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser processado e julgado pelo STJ quando impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, por ausência de competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal; portanto a análise do pedido por esta Corte é inviável e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: REINALDO TEIXEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara da Execução Criminal de São Paulo - DEECRIM - 1º RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Por Incompetência
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Transferência De Preso, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Habeas Corpus Transferência De Preso Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

REINALDO TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

Juízo da Vara da Execução Criminal de São Paulo - DEECRIM - 1º RAJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de transferência de preso de estabelecimento federal para unidades prisionais estaduais
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser processado e julgado pelo STJ quando impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, por ausência de competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal; portanto a análise do pedido por esta Corte é inviável e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.