REsp 2082286 - DECISAO

REsp 2082286 - DECISAO

O recurso foi provido porque, à luz da jurisprudência do STJ, o beneficiário de sentença coletiva pode indicar, entre os foros legais, aquele que facilite sua atuação em juízo, desde que a escolha não seja aleatória; no caso, foi legítimo o prosseguimento do feito no foro de Brasília em execução proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil, devendo o juízo competente observar a suspensão determinada no RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Parties
Recorrente: FLÁVIO FRANCISCO PEDROZO; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito no foro de Brasília e determinar ao Juízo competente a observância da suspensão ordenada em 7/3/2024, DJe 8/3/2024, no RE 1.445.162/DF, nos autos da ACP nº 94.8514-1, afetado como Tema 1.290 de Repercussão Geral.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva, Foro De Domicílio, Ação Civil Pública, Execução De Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva Foro De Domicílio Ação Civil Pública Execução De Sentença Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLÁVIO FRANCISCO PEDROZO

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir competência para processar liquidação de sentença proposta exclusivamente em desfavor do Banco do Brasil
  2. 2 possibilidade de o beneficiário do título executivo pleitear o cumprimento no foro do domicílio do réu
  3. 3 limitação da escolha aleatória de foro pelo consumidor

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, à luz da jurisprudência do STJ, o beneficiário de sentença coletiva pode indicar, entre os foros legais, aquele que facilite sua atuação em juízo, desde que a escolha não seja aleatória; no caso, foi legítimo o prosseguimento do feito no foro de Brasília em execução proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil, devendo o juízo competente observar a suspensão determinada no RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito no foro de Brasília e determinar ao Juízo competente a observância da suspensão ordenada em 7/3/2024, DJe 8/3/2024, no RE 1.445.162/DF, nos autos da ACP nº 94.8514-1, afetado como Tema 1.290 de Repercussão Geral.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determino o prosseguimento do feito no foro de Brasília.