REsp 2095270 - DECISAO

REsp 2095270 - DECISAO

O STJ reconheceu que, em execução de sentença coletiva, o beneficiário pode optar por foro entre as opções legais (incluindo o domicílio do réu) desde que não se trate de escolha aleatória, e, assim, conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento no foro de Brasília, aplicando a jurisprudência consolidada e a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO LÚCIO TURRA; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Competência, Foro, Liquidação De Sentença, Execução De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Correção Do Saldo Devedor
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Foro Liquidação De Sentença Execução De Sentença Coletiva Ação Civil Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO LÚCIO TURRA

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de liquidação de sentença
  2. 2 possibilidade de ajuizamento da execução coletiva no foro do domicílio do réu
  3. 3 vedação à escolha aleatória de foro pelo consumidor/beneficiário

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, em execução de sentença coletiva, o beneficiário pode optar por foro entre as opções legais (incluindo o domicílio do réu) desde que não se trate de escolha aleatória, e, assim, conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento no foro de Brasília, aplicando a jurisprudência consolidada e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito no foro de Brasília
  • Determinar ao Juízo competente a observância da suspensão ordenada em 7/3/2024, DJe 8/3/2024, no RE 1.445.162/DF, nos autos da ACP nº 94.8514-1, afetado como Tema 1.290 de Repercussão Geral