CC 205730 - DECISAO

CC 205730 - DECISAO

Por se tratar de medicamento ou tratamento padronizado cujo financiamento incumbe ao Ministério da Saúde (União) e diante da determinação do STF no Tema 1234 de que, nessas demandas, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS, reconheceu-se a competência do Juízo Federal da 12ª Vara de Maceió - SJ/AL, com a necessária participação da União, especialmente porque o Juízo Federal não observou os parâmetros do Tema 1234.

Parties
Juízo Estadual: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Arapiraca - AL; Juízo Federal: Juízo Federal da 12ª Vara de Maceió - SJ/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Maceió - SJ/AL.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Sistema Único De Saúde (sus), ANVISA, Tema 1234/stf, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Sistema Único De Saúde (sus) ANVISA +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Arapiraca - AL

Juízo Estadual

Juízo Federal da 12ª Vara de Maceió - SJ/AL

Juízo Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos padronizados registrados na ANVISA
  2. 2 Se deve observar-se a repartição de responsabilidades do SUS e incluir a União no polo passivo (Tema 1234/STF)
  3. 3 Aplicação da tese fixada no IAC 14 do STJ e das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento ou tratamento padronizado cujo financiamento incumbe ao Ministério da Saúde (União) e diante da determinação do STF no Tema 1234 de que, nessas demandas, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS, reconheceu-se a competência do Juízo Federal da 12ª Vara de Maceió - SJ/AL, com a necessária participação da União, especialmente porque o Juízo Federal não observou os parâmetros do Tema 1234.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Maceió - SJ/AL.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Maceió - SJ/AL.
  • Determino a necessária participação da União no feito.