CC 205827 - DECISAO

CC 205827 - DECISAO

Por se tratar de procedimento cirúrgico padronizado e inserido na tabela do SUS, classificado como de média/alta complexidade com financiamento pela União (FAEC), e não havendo sentença prolatada, prevalece a observância da repartição administrativa de responsabilidades prevista pelo STF no Tema 1.234, razão pela qual o Juiz Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS é competente para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: ADELINO AMANCIO DE OLIVEIRA; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO; Réu (incluída Posteriormente E Excluída Pelo Juiz Federal): UNIÃO; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência (conhecido E Decidido)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS.
Legal Topics
Competência, Direito À Saúde, Fornecimento De Tratamentos Padronizados Pelo SUS, Repartição De Responsabilidades Entre Entes Federativos
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Direito À Saúde Fornecimento De Tratamentos Padronizados Pelo SUS Repartição De Responsabilidades Entre Entes Federativos

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Parties

ADELINO AMANCIO DE OLIVEIRA

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO

Réu

UNIÃO

Réu (incluída Posteriormente E Excluída Pelo Juiz Federal)

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência (conhecido E Decidido)

Legal Issues

  1. 1 competência para ações relativas a tratamentos padronizados pelo SUS
  2. 2 inclusão ou exclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação dos parâmetros do Tema 1.234 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de procedimento cirúrgico padronizado e inserido na tabela do SUS, classificado como de média/alta complexidade com financiamento pela União (FAEC), e não havendo sentença prolatada, prevalece a observância da repartição administrativa de responsabilidades prevista pelo STF no Tema 1.234, razão pela qual o Juiz Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS é competente para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS.

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal (arts. 178, parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015).
  • Intimem-se.