CC 205715 - DECISAO

CC 205715 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado da Primeira Seção (IAC 14 e Tema 1.234) e as Súmulas 150 e 254/STJ, a competência é determinada pelas pessoas que figuram no polo passivo da demanda; sendo o Juízo Federal que excluiu a União do feito, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal exclusão, devendo prevalecer a competência do juízo onde a ação foi proposta, razão pela qual se declarou competente o Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Barueri - SP, mantendo-se as medidas de urgência adotadas até manifestação do juízo competente.

Parties
Impetrado: Secretário de Saúde do Município de Barueri - SP; Parte No Polo Passivo: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Barueri - SP.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Mandado De Segurança, SUS
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Secretário de Saúde do Município de Barueri - SP

Impetrado

União Federal

Parte No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de mandado de segurança que objetiva o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não incluído nas políticas públicas do SUS
  2. 2 Incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 Aplicação do critério ratione personae previsto no art. 109, I, da CF/88

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado da Primeira Seção (IAC 14 e Tema 1.234) e as Súmulas 150 e 254/STJ, a competência é determinada pelas pessoas que figuram no polo passivo da demanda; sendo o Juízo Federal que excluiu a União do feito, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal exclusão, devendo prevalecer a competência do juízo onde a ação foi proposta, razão pela qual se declarou competente o Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Barueri - SP, mantendo-se as medidas de urgência adotadas até manifestação do juízo competente.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Barueri - SP.

Orders

  • Permaneçam válidas eventuais medidas de urgência adotadas no processo principal até que haja manifestação do Juiz competente.
  • Comunique-se, com urgência, a decisão aos Juízes suscitante e suscitado.