CC 205754 - DECISAO

CC 205754 - DECISAO

Conhece-se do conflito de competência e declara-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Uberaba - SJ/MG, por aplicação do entendimento de que, no mandado de segurança, cabe ao autor escolher o foro (inclusive o do domicílio do impetrante) conforme art. 109, § 2º, da CF; o Juízo da jurisdição da sede funcional da autoridade não deve declinar de ofício da competência; a escolha do foro é prerrogativa do impetrante e deve ser exercida no momento da impetração, não sendo permitida renúncia posterior.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SP; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Uberaba - SJ/MG; Autoridade Coatora: Pró-reitor de Ensino da Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Uberaba - SJ/MG.
Legal Topics
Competência, Foro, Renúncia De Foro, Princípio Do Juiz Natural, Sede Funcional Da Autoridade, Foro Do Domicílio Do Impetrante
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Direito Administrativo Competência Foro Renúncia De Foro Princípio Do Juiz Natural +2 more

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SP

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Uberaba - SJ/MG

Suscitado

Pró-reitor de Ensino da Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança está vinculada ao domicílio do impetrante ou à sede funcional da autoridade coatora
  2. 2 Se o Juízo da jurisdição da sede da autoridade coatora pode declinar de ofício da competência
  3. 3 Se é possível a renúncia do foro escolhido pelo impetrante após a impetração

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito de competência e declara-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Uberaba - SJ/MG, por aplicação do entendimento de que, no mandado de segurança, cabe ao autor escolher o foro (inclusive o do domicílio do impetrante) conforme art. 109, § 2º, da CF; o Juízo da jurisdição da sede funcional da autoridade não deve declinar de ofício da competência; a escolha do foro é prerrogativa do impetrante e deve ser exercida no momento da impetração, não sendo permitida renúncia posterior.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Uberaba - SJ/MG.

Orders

  • Dispensei manifestação do Ministério Público.
  • Publique-se.