CC 205898 - DECISAO

CC 205898 - DECISAO

À luz da jurisprudência do STJ e das decisões do Supremo, nas ações que demandam fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA, deve prevalecer a competência do juízo para o qual o autor dirigiu a ação; até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, é vedada a declaração de incompetência ou a inclusão da União no polo passivo por iniciativa do magistrado, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Dom Pedrito e se torna sem efeito a decisão que declinou competência para a Justiça Federal.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS; Juízo Estadual: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Dom Pedrito; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Dom Pedrito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Dom Pedrito, tornando sem efeito a decisão de fls. 61-65.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Repercussão Geral Tema 1234
Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos Incidente De Assunção De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Repercussão Geral Tema 1234

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS

Juízo Federal

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Dom Pedrito

Juízo Estadual

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Dom Pedrito

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se compete ao autor eleger contra quem demandar em ações que pleiteiam medicamento não incluído nas políticas públicas do SUS, mas registrado na ANVISA
  2. 2 se é indevida a inclusão da União no polo passivo por ato de ofício ou determinação judicial sem prévia consulta à Justiça Federal
  3. 3 qual juízo é competente para processar e julgar ações sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência do STJ e das decisões do Supremo, nas ações que demandam fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA, deve prevalecer a competência do juízo para o qual o autor dirigiu a ação; até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, é vedada a declaração de incompetência ou a inclusão da União no polo passivo por iniciativa do magistrado, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Dom Pedrito e se torna sem efeito a decisão que declinou competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Dom Pedrito, tornando sem efeito a decisão de fls. 61-65.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 61-65.
  • Comunique-se aos juízos envolvidos.