CC 203801 - DECISAO

CC 203801 - DECISAO

Conheci do conflito positivo de competência e declarei competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maceió - AL, tendo em vista que o plano de recuperação judicial foi homologado e contém cláusula que estende seus efeitos aos sócios, e há entendimento e precedentes do STJ de que, nessa hipótese, compete ao juízo universal apreciar atos de constrição sobre bens dos sócios.

Parties
Suscitante: CRITÉRIO ENGENHARIA LTDA - EPP; Suscitante: ISRAEL JOSE COELHO DA PAZ DE LIMA; Suscitante: SARAH MARIA COELHO DA PAZ DE LIMA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL.
Legal Topics
Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação, Execução, Suspensão De Processos
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Novação Execução +1 more

Case Brief

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Parties

CRITÉRIO ENGENHARIA LTDA - EPP

Suscitante

ISRAEL JOSE COELHO DA PAZ DE LIMA

Suscitante

SARAH MARIA COELHO DA PAZ DE LIMA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para analisar atos de constrição sobre bens de sócios quando o plano de recuperação homologado estende efeitos aos sócios
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista contra sócios quando não há prova de anuência do credor ao plano (novação)
  3. 3 Aplicação do art.49, §1º da Lei n. 11.101/2005 e do art.361 do Código Civil quanto à novação

Ratio Decidendi

Conheci do conflito positivo de competência e declarei competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maceió - AL, tendo em vista que o plano de recuperação judicial foi homologado e contém cláusula que estende seus efeitos aos sócios, e há entendimento e precedentes do STJ de que, nessa hipótese, compete ao juízo universal apreciar atos de constrição sobre bens dos sócios.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL.

Orders

  • DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL.
  • Publique-se e intimem-se.