CC 202903 - DECISAO

CC 202903 - DECISAO

Como a autora alega exercer emprego público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, e em consonância com precedentes da Primeira Seção do STJ (que definem a competência conforme a natureza do vínculo laboral), conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para processar e julgar a reclamação relativa ao adicional de insalubridade.

Parties
Reclamante: NATALIA APARECIDA GUIMARAES DE OLIVEIRA; Reclamado: MUNICÍPIO DE SALTO - SP; Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO.
Legal Topics
Competência, Reclamação Trabalhista, Adicional De Insalubridade, Regime Celetista, Vínculo Público
Direito Do Trabalho Direito Processual Direito Administrativo Competência Reclamação Trabalhista Adicional De Insalubridade Regime Celetista Vínculo Público

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Parties

NATALIA APARECIDA GUIMARAES DE OLIVEIRA

Reclamante

MUNICÍPIO DE SALTO - SP

Reclamado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 definição do juiz competente para processar e julgar reclamação trabalhista de servidor público contratado sob regime celetista
  2. 2 repercussão da natureza do vínculo (CLT vs. estatutário) sobre a competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum
  3. 3 aplicação de precedentes da Primeira Seção e da Emenda Constitucional 45/2004 e da ADI 3.395/DF

Ratio Decidendi

Como a autora alega exercer emprego público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, e em consonância com precedentes da Primeira Seção do STJ (que definem a competência conforme a natureza do vínculo laboral), conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para processar e julgar a reclamação relativa ao adicional de insalubridade.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.