CC 199446 - DECISAO

CC 199446 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ porque há pedido expresso de reconhecimento de vínculo empregatício e de pagamento de verbas trabalhistas, o que enquadra a controvérsia na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal.

Parties
Autor/reclamante: Autor; Ré: 1ª Ré; Réis: Reclamados; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Leopoldina/RJ; Juízo Suscitado: Juízo da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando Competência Da Justiça Do Trabalho
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Natureza Da Relação Jurídica (civil Vs. Trabalhista)
Direito Do Trabalho Direito Processual Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Natureza Da Relação Jurídica (civil Vs. Trabalhista)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Autor

Autor/reclamante

1ª Ré

Ré

Reclamados

Réis

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Leopoldina/RJ

Juízo Suscitante

Juízo da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando Competência Da Justiça Do Trabalho

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício
  2. 2 Se a natureza comercial formal do contrato afasta a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicação do art. 114, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ porque há pedido expresso de reconhecimento de vínculo empregatício e de pagamento de verbas trabalhistas, o que enquadra a controvérsia na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ).
  • Publique-se.