CC 194475 - DECISAO

CC 194475 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 563/STJ, concluiu-se que a relação não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor; além disso, a jurisprudência do STJ permite ao beneficiário optar pelo foro onde o participante laborou; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Anápolis/GO.

Parties
Autora: Cleane Viana dos Santos; Ré: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros; Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Anápolis/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Camocim/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Anápolis/GO
Legal Topics
Competência, Foro Competente, Súmula 563/stj, Entidade Fechada De Previdência Complementar
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Foro Competente Súmula 563/stj Entidade Fechada De Previdência Complementar

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Parties

Cleane Viana dos Santos

Autora

Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros

Ré

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Anápolis/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Camocim/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 foro competente para ação contra entidade fechada de previdência complementar
  3. 3 possibilidade de escolha do foro pelo beneficiário

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 563/STJ, concluiu-se que a relação não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor; além disso, a jurisprudência do STJ permite ao beneficiário optar pelo foro onde o participante laborou; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Anápolis/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Anápolis/GO

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Anápolis/GO
  • Publique-se