CC 204406 - DECISAO

CC 204406 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Carlos Augusto Rossato, porquanto a Lei de Execução Penal e a Consolidação Normativa determinam que a competência permanece com o juízo da condenação, sendo possível apenas a deprecação de fiscalização ao juízo do domicílio do apenado; a adoção do SEEU não autoriza a delegação integral de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Londrina/PR; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR; Condenado: Carlos Augusto Rossato; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Carlos Augusto Rossato, inclusive todos os incidentes.
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, SEEU, Súmula 192/stj, Regime Aberto, Declinação De Competência
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Carta Precatória SEEU Súmula 192/stj +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Londrina/PR

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR

Suscitado

Carlos Augusto Rossato

Condenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução de pena imposta pela Justiça Federal quando o condenado cumpre pena em regime aberto no domicílio?
  2. 2 Se a migração para o Sistema Eletrônico de Execuções Unificado (SEEU) autoriza a declinação integral de competência e remessa dos autos à Justiça Estadual em substituição à carta precatória.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Carlos Augusto Rossato, porquanto a Lei de Execução Penal e a Consolidação Normativa determinam que a competência permanece com o juízo da condenação, sendo possível apenas a deprecação de fiscalização ao juízo do domicílio do apenado; a adoção do SEEU não autoriza a delegação integral de competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Carlos Augusto Rossato, inclusive todos os incidentes.

Orders

  • Declarada a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Carlos Augusto Rossato, inclusive todos os incidentes.
  • Assegurada ao juízo competente a possibilidade de expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento.