AREsp 2415401 - DECISAO

AREsp 2415401 - DECISAO

Mantém-se a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região por seus fundamentos: em cognição sumária verificou-se interesse da Caixa Econômica Federal em razão do risco de comprometimento do FCVS diante de pedido de cobertura por vícios de construção ocorridos quando o seguro ainda estava vinculado ao FCVS; a alegação de preclusão não obsta a decisão por se tratar de questão de ordem pública e/ou por a decisão repousar em múltiplos fundamentos, e a modificação das premissas exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado nas hipóteses das Súmulas 5 e 7/STJ, além da aplicação do Tema 1.011 do STF e do art. 1.040, I, do CPC.

Parties
Agravante: Claudinete de Fatima Carraro Goline e outros; Interessada: Caixa Econômica Federal; Recorrida: seguradora Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Retratação
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Vício De Construção, Cobertura Securitária, FCVS, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Preclusão, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Civil Competência Vício De Construção Cobertura Securitária FCVS Interesse Da Caixa Econômica Federal +4 more

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Parties

Claudinete de Fatima Carraro Goline e outros

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interessada

seguradora Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual frente ao possível comprometimento do FCVS
  2. 2 Interesse da Caixa Econômica Federal para atuar na lide em contratos vinculados ao FCVS
  3. 3 Cobertura securitária por vícios de construção e vinculação ao FCVS

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região por seus fundamentos: em cognição sumária verificou-se interesse da Caixa Econômica Federal em razão do risco de comprometimento do FCVS diante de pedido de cobertura por vícios de construção ocorridos quando o seguro ainda estava vinculado ao FCVS; a alegação de preclusão não obsta a decisão por se tratar de questão de ordem pública e/ou por a decisão repousar em múltiplos fundamentos, e a modificação das premissas exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado nas hipóteses das Súmulas 5 e 7/STJ, além da aplicação do Tema 1.011 do STF e do art. 1.040, I, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.