HC 883551 - DECISAO

HC 883551 - DECISAO

A matéria suscitada não foi examinada pela Corte de origem, o que impede sua apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; assim, não se conhece do habeas corpus, mas, para evitar negativa de prestação jurisdicional, concede-se habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, nos termos do direito aplicável; liminarmente declarou-se incompetência para processamento conforme art. 252 do Regimento Interno e registrou-se a competência do STJ quando o ato coator é atribuído a órgão do Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da Constituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar/decisão Sobre Competência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, porém, habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito.
Legal Topics
Competência, Ilegalidade Das Provas, Busca Pessoal, Prequestionamento, Supressão De Instância, Declínio De Competência
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Prova Ilícita Competência Ilegalidade Das Provas Busca Pessoal Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar/decisão Sobre Competência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de habeas corpus quando o ato coator é atribuído a órgão do Tribunal de Justiça
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas mediante violação domiciliar e busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 impossibilidade de supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça quando a questão não foi apreciada pela Corte de origem

Ratio Decidendi

A matéria suscitada não foi examinada pela Corte de origem, o que impede sua apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; assim, não se conhece do habeas corpus, mas, para evitar negativa de prestação jurisdicional, concede-se habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, nos termos do direito aplicável; liminarmente declarou-se incompetência para processamento conforme art. 252 do Regimento Interno e registrou-se a competência do STJ quando o ato coator é atribuído a órgão do Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, porém, habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito.

Orders

  • Declara-se liminarmente a incompetência para processamento do habeas corpus, nos termos do art. 252 do Regimento Interno.
  • Não conheço do habeas corpus.