REsp 1888953 - ACORDAO

REsp 1888953 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para os pedidos de revisão da complementação de aposentadoria e que declarou a incompetência da Justiça comum para apreciar pedidos de recomposição da reserva matemática ou indenização decorrente de suposto ilícito no curso da relação de emprego, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.166 e com precedentes do STJ; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: José Carlos Damásio; Agravado: Banco do Brasil SA; Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva, Recomposição Da Reserva Matemática, Revisão De Benefício, Reflexos De Horas Extras
Previdência Privada Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Ilegitimidade Passiva Recomposição Da Reserva Matemática Revisão De Benefício Reflexos De Horas Extras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

José Carlos Damásio

Agravante

Banco do Brasil SA

Agravado

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do patrocinador para pedidos de revisão da complementação de aposentadoria
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedidos que versem sobre verbas trabalhistas e reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada (Tema 1.166 STF)
  3. 3 Competência da Justiça comum para apreciar pedidos de recomposição de reserva matemática e indenização decorrente de suposto ilícito praticado no curso da relação de emprego

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para os pedidos de revisão da complementação de aposentadoria e que declarou a incompetência da Justiça comum para apreciar pedidos de recomposição da reserva matemática ou indenização decorrente de suposto ilícito no curso da relação de emprego, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.166 e com precedentes do STJ; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil quanto aos pedidos relacionados à revisão da complementação de aposentadoria e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC