AREsp 2585493 - DECISAO

AREsp 2585493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se baseou em legislação local e em norma infralegal (resolução estadual), impedindo o exame do recurso especial por força de jurisprudência e analogia à Súmula 280/STF; adicionalmente, a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem.

Parties
Recorrente/agravante: DAURA DE ARAUJO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Norma Infralegal
Processo Civil Juizados Especiais Cíveis Competência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Norma Infralegal

Case Brief

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Parties

DAURA DE ARAUJO SIQUEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis versus Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local ou norma infralegal
  3. 3 Prequestionamento da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se baseou em legislação local e em norma infralegal (resolução estadual), impedindo o exame do recurso especial por força de jurisprudência e analogia à Súmula 280/STF; adicionalmente, a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.