CC 205153 - DECISAO

CC 205153 - DECISAO

Conhecido o conflito com fundamento no art. 105, I, "d" da Constituição Federal, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a execução da pena compete ao juízo da condenação e o fato de o condenado ter sido preso em comarca diversa, em cumprimento de mandado de prisão, não desloca a competência; por isso declarou-se competente o Juízo da condenação (Vara de Execução de Penas de Belém - PA).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE JOINVILLE - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PEN AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém - PA, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Mandado De Prisão, Juízo Da Condenação
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Cumprimento De Mandado De Prisão Juízo Da Condenação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE JOINVILLE - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PEN AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Qual é o juízo competente para a execução das penas impostas

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito com fundamento no art. 105, I, "d" da Constituição Federal, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a execução da pena compete ao juízo da condenação e o fato de o condenado ter sido preso em comarca diversa, em cumprimento de mandado de prisão, não desloca a competência; por isso declarou-se competente o Juízo da condenação (Vara de Execução de Penas de Belém - PA).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém - PA, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém - PA