AREsp 1328639 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por estar prejudicado em razão de desenvolvimento superveniente do feito (manifestações/decisão que implicaram remessa dos autos à Justiça Federal e decisões de mérito na origem), além de o Tribunal de origem ter considerado que matérias relativas à competência e ao litisconsórcio necessário não se enquadram nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC; ademais, o acórdão observou a aplicação do CDC quanto à natureza dos contratos de seguro e a possibilidade de inversão do ônus da prova quando cabível.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido (prejudicado)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial, porquanto prejudicado
Legal Topics
Competência, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Perda De Objeto, Inversão Do Ônus Da Prova, Apólice Pública (ramo 66), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual (seguro) Competência Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Perda De Objeto Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento diante de questões de competência e litisconsórcio necessário (art. 1.015 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e possibilidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 competência da Justiça Federal para apólices públicas (ramo 66) com interesse da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por estar prejudicado em razão de desenvolvimento superveniente do feito (manifestações/decisão que implicaram remessa dos autos à Justiça Federal e decisões de mérito na origem), além de o Tribunal de origem ter considerado que matérias relativas à competência e ao litisconsórcio necessário não se enquadram nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC; ademais, o acórdão observou a aplicação do CDC quanto à natureza dos contratos de seguro e a possibilidade de inversão do ônus da prova quando cabível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial, porquanto prejudicado

Orders

  • Reconheço a incompetência do Juízo e determino a remessa dos autos à Justiça Federal de Londrina para o devido prosseguimento
  • Dê-se baixa na distribuição