CC 160759 - DECISAO

CC 160759 - DECISAO

Não se conhece do conflito porque não ficou demonstrada usurpação da competência do juízo recuperacional pelo juízo da execução; a competência do juízo de recuperação para sobrestar atos constritivos em execuções extraconcursais limita-se a atos que recaiam sobre bens de capital essenciais durante o stay period e somente haveria conflito se o juízo da execução tivesse se oposto a decisão do juízo da recuperação nesse sentido, o que não ocorreu na espécie.

Parties
Suscitante: Roland Trentini - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Alto das Garças - MT; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional XI de Pinheiros - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Bens De Capital Essenciais, Stay Period, Cooperação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Execução De Título Extrajudicial Competência Suspensão De Execuções Bens De Capital Essenciais Stay Period Cooperação Jurisdicional

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Parties

Roland Trentini - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Alto das Garças - MT

Suscitado

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional XI de Pinheiros - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação para sobrestar atos constritivos em execuções de crédito extraconcursal
  2. 2 aplicabilidade das exceções do art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005 em caso de garantia real e propriedade fiduciária
  3. 3 alcance das alterações da Lei n. 14.112/2020 ao stay period e à competência recuperacional

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque não ficou demonstrada usurpação da competência do juízo recuperacional pelo juízo da execução; a competência do juízo de recuperação para sobrestar atos constritivos em execuções extraconcursais limita-se a atos que recaiam sobre bens de capital essenciais durante o stay period e somente haveria conflito se o juízo da execução tivesse se oposto a decisão do juízo da recuperação nesse sentido, o que não ocorreu na espécie.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência da presente decisão aos Juízos suscitados.
  • Publique-se.