CC 204256 - DECISAO

CC 204256 - DECISAO

O STJ concluiu que o pedido consiste em indenização civil por danos decorrentes de suposta negligência na guarda de produtos explosivos, sem controvérsia sobre reconhecimento de vínculo empregatício ou pagamento de verbas trabalhistas; por isso a causa de pedir e o pedido são de índole civil, sendo competente a Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da Vara de Santo Antônio do Monte-MG).

Parties
Autor: L F S DOS S - POR SI E REPRESENTANTO e OUTROS; Réu: BRAPI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PIROTECNIA LTDA. e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do r. Juízo de Direito da Vara de Santo Antônio do Monte-MG (juízo suscitado).
Legal Topics
Competência, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Causa De Pedir, Reconhecimento De Relação De Emprego
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Indenização Por Danos Morais E Materiais Causa De Pedir Reconhecimento De Relação De Emprego

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Parties

L F S DOS S - POR SI E REPRESENTANTO e OUTROS

Autor

BRAPI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PIROTECNIA LTDA. e OUTRO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação de indenização decorrente de morte por alegada negligência na guarda de explosivos
  2. 2 se a demanda envolve reconhecimento de relação de emprego ou verbas trabalhistas que atraem a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o pedido consiste em indenização civil por danos decorrentes de suposta negligência na guarda de produtos explosivos, sem controvérsia sobre reconhecimento de vínculo empregatício ou pagamento de verbas trabalhistas; por isso a causa de pedir e o pedido são de índole civil, sendo competente a Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da Vara de Santo Antônio do Monte-MG).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do r. Juízo de Direito da Vara de Santo Antônio do Monte-MG (juízo suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Santo Antônio do Monte-Monte-MG.
  • Publique-se.